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Despacho no 00.000/0000 - acesso a saude por parte dos imigrantes 0.0. Para efeitos de obtencao do cartao de utente do sns , instituido pelo decreto-lei no:000/00, de 00 de julho, na redaccao que lhe foi dada pelos decretos-Lei no:000/00, de 00 de Fevereiro, e no:00/0000, de 0 de Abril, deverao os cidadaos estrangeiros exibir, perante os servicos de saude da sua area de residencia , o documento comprovativo de autorizacao de permanencia ou de residencia , ou visto de trabalho em territorio nacional ,conforme as situacoes aplicaveis.

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Despacho sem 00,000 / 0000 - Acesso a parte saude POR dos Imigrantes 0.0. Para Efeitos de Obtenção faz o cartão de utente do SNS, instituido Pelo Decreto-Lei n: 000/00, de 00 de julho, na Redacção Que LHE foi dada Pelos decretos-Lei nº: 000/00, de 00 de Fevereiro, e não : 00/0000, de 0 de Abril, deverao OS Cidadãos Estrangeiros exibir, perante OS servicos de Saúde da área SUA de residencia, o Documento comprovativo de Autorização de permanencia UO de residencia, uo visto de Trabalho em territorio nacional, conforme como Situações aplicaveis .

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